| Projeto: |
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PL 833 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-833/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0833-2017 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PROPRIETÁRIOS PORTADORES DO VÍRUS HIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AIDS / COMPROVACAO / CONJUGE / CONTRIBUINTE / DOCUMENTACAO / DOENCA / DOENCA GRAVE / DOENCA INCURAVEL / FILHO / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU / ISENCAO / PAGAMENTO / PROPRIETARIO / SOROPOSITIVO / VIGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0448-2019
ver documento ADM1905-2019
ver documento SAUDE0642-2021
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| Tramitação: |
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| PROC-CMSP | Recebido em 01/12/2017 | Encaminhado em 21/02/2018 | | CCJ | Recebido em 21/02/2018 | Encaminhado em 22/04/2019 | | ADM | Recebido em 22/04/2019 | Encaminhado em 17/10/2019 | | SAUDE | Recebido em 18/10/2019 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | | SGP22 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | | SAUDE | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 22/07/2021 | | FIN | Recebido em 26/07/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 233/2018 de 18/05/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/01/2019 atraves do(a) OFÍCIO ATL 12/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 36/2019
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